LEI MUNICIPAL nº 442/1996

Ementa

Lei Municipal nº 442/96 de 18 de outubro de 1996. EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional ESPECIAL, ao vigente orçamento da Despesa do corrente exercido finaceiro até o valor de R$ 500,00(quinhentos reais), para o fim que indica e dá outras providências. Art. Iº - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional ESPECIAL ao vigente orçamento da despesa do corrente exercido financeiro até o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para suprir as dotações abaixo classificadas: 01.01.00 - CAMARA MUNICIPAL 01.01.001.224 - Parcelamento do INSS 4 3 5 0 - Amortização da Divida Interna Art. 2º - Os créditos serão abertos através de Decreto do Poder Executivo Municipal, de acordo com o que determina a Lei 4.320/64.