LEI MUNICIPAL nº 448/1997

Ementa

Lei Municipal nº 448/97 , de 17 de março de 1997. Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Araripe, institui concurso público e plano de Cargos e Salários que disciplina o provimento de servidores efetivos e adota outras providências. DO REGIME JURÍDICO ÚNICO: Art. 1°. A presente lei institui o REGIME JURÍDICO ÚNICO dos servidores do Município de Araripe , na conformidade do que prevê o art. 39, da Constituição Federal do Brasil. PARÁGRAFO ÚNICO: Fica nomeada, como normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho dos servidores municipais de Araripe, o Regime jurídico Único.