LEI MUNICIPAL nº 449/1997

Ementa

Lei Municipal nº 449/97, de 17 de Março de 1997. EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentar por Decreto a realização de concurso público visando o provimento de servidores efetivos para a Prefeitura Municipal de Araripe, Estado do Ceará. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar e efetivar o Concurso Público para servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Araripe de modo a atender as carências de pessoal do referido poder. Parágrafo Único - Para atendimento disposto no caput deste artigo, o Prefeito Municipal fará uso de Decreto estabelecendo normas que deverão ser registradas e publicadas em competente Edital.