LEI MUNICIPAL nº 453/1997

Ementa

Lei Municipal nº 453/97 de 02 de junho de 1997. EMENTA: Institui o Departamento de Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde do Município de Araripe, e dá outras providências. Art. 1º - O Departamento de Vigilância Sanitária é um órgão da Secretaria de Saúde do Município, Administração direta, tendo como finalidade: I - Proteger e promover a Saúde da população; II - Inspeção sanitária permanente; III - Coletar amostras de agentes físicos, químicos, biólogos ambientais, nocivos ao bem estar físico, mental e social da população; IV - Ação educativa em vigilância sanitária