LEI MUNICIPAL nº 454/1997

Ementa

LEI MUNICIPAL Nº 454/97 DE 02 DE JUNHO DE 1997. EMENTA: Disciplina a utilização dos recursos oriundos das ações da Vigilância Sanitária. Art.1º - Fica regulamentado que a utilização de todos recursos oriundos das ações da Vigilância Sanitária, tais como: preço público para licenciamento, multas, vistorias, etc. serão revertidos para o Fundo Municipal de Saúde e utilizados para o aprimoramento das ações da Vigilância Sanitária. Art. 2º - O Prefeito Municipal de Araripe fará uso de Portaria para nomear o responsável pelo serviço de Vigilância Epidemológica, conforme deliberação do Conselho Nacional de Saúde.