LEI MUNICIPAL nº 456/1997

Ementa

LEI MUNICIPAL Nº 456/97 DE 23 DE JUNHO DE 1997. EMENTA: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar um terreno de propriedade da Prefeitura com área de 3.150 m2, a Associação dos Agricultores da Vila Brejinho, objetivando a Construção de sua sede. Art. 1º - Fica doado à Associação dos Agricultores da Vila Brejinho, CGC Nº 01.581.928/0001-70, o imóvel urbano de 3.150 m2 de área, de propriedade desta Prefeitura, situado a Rua Pe. Cícero s/n, na Vila Brejinho, encravado entre o Posto de Saúde ao Sul, ao Norte e ao Oeste com o terreno de propriedade do Sr. José de Oliveira, conforme Registro Imobiliário da Comarca, sob Matrícula nº 112, folha 12, Livro 2-B, para que nela seja construída, com finalidade única, a sede da referida Associação. Art. 2º - Fica estabelecido o prazo de 02 (dois) anos para o início da construção da sede da Associação dos Agricultores da Vila Brejinho, findo os quais não havendo início das obras, o terreno em apreço será reintegrado ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Araripe.