LEI MUNICIPAL nº 460/1997

Ementa

Lei Municipal nº 460/97 de 18 de agosto de 1997. EMENTA: DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Esta lei institui o regime jurídico único dos servidores públicos da Administração pública direta, das Autarquias, inclusive as de regime especial, e fundação pública Municipais. Art. 2º- Para os fins desta lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.. Art. 3º- Cargo público é um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional municipal que deve ser cometida a um servidos. Parágrafo único – Os cargos públicos municipais são acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.