LEI MUNICIPAL nº 463/1997

Ementa

LEI MUNICIPAL Nº 463/97 DE 20 DE AGOSTO DE 1997. EMENTA: ESTABELECE REMUNERAÇÃO PARA OS CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS PELA REFORMA ADMINISTRATIVA, ESTABELECE LIMITES DE REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Fica estabelecido o “teto remuneração” para os vencimentos dos servidores municipais ocupantes de cargos em comissão. Parágrafo Único: O teto remuneração, a que se refere o artigo 1º, é o valor máximo da remuneração a ser paga ao funcionário público municipal, ocupante de cargo em comissão, que engloba o salário mensal acrecido da gratificação do cargo, conforme tabela abaixo: CARGO EM COMISSÃO TETO REMUNERAÇÃO Chefe de Departamento 60% da remuneração de secretário Chefe de Gabinete 60% da remuneração de secretário Assessor Jurídico 80% da remuneração de secretário Consultor Jurídico 80% da remuneração de secretário Assessor de Planejamento 60% da remuneração de secretário Assessor de Comunicação 30% da remuneração de secretário Assessor de Público 40% da remuneração de secretário Chefe de Divisão 30% da remuneração de secretário Chefe de Almoxarifado Central 40% da remuneração de secretário Tesoureiro 60% da remuneração de secretário Auxiliar de Gabinete 25% da remuneração de secretário Subprefeito 40% da remuneração de secretário Art. 2º - A remuneração mensal, a título de gratificaçào, do Secretário fica estabelecida em R$ 1.000.00 (Hum mil reais).