LEI MUNICIPAL nº 464/1997

Ementa

Lei Municipal nº 464/97 DE 08 DE SETEMBRO DE 1997. EMENTA: CRIA CARGOS EM COMISSÃO DE CHEFE DE ALMOXARIFADO SETORIAL, ESTABELECE LIMITES DE REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVID6ENCIAS. Art. 1º - Ficam criados os cargos em comissão Chefe de Almoxarifado Setorial. Parágrafo Único - Os cargos a que se refere o Art. 1º, em número de três, destinam-se às Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Agricultura. Art. 2º - Fica estabelecido o Teto Remuneração para os vencimentos dos servidores Municipais ocupantes desses cargos em 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração percebida pelos Secretários. Parágrafo Único - O Teto Remuneração, a que se refere o Art. 2º, é o valor máximo da remuneração a ser paga ao funcionário público municipal, ocupante de cargo em comissão, que engloba o salário mensal acrescido da gratificação do cargo.