LEI MUNICIPAL nº 465/1997

Ementa

Lei Municipal nº 465/97 de 15 de Setembro de 1997. EMENTA: Autoriza ao chefe do Poder Executivo Municipal, demolir o prédio que abriga o atual POSTO DE SAÚDE da Vila Brejinho, autoriza a adaptação do Prédio da Escola Luiz Guedes Alcoforado na mesma vila, para a instalação do novo Posto de Saúde e dá outras providências. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a demolir o atual prédio do Posto de Saúde da Vila Brejinho e adaptar o prédio da Escola Luiz Guedes Alcoforado, na mesma vila, para a instalação do novo Posto de Saúde. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento do Município, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir dotação adicional ao vigente orçamento, crédito especial até o limite necessário à sua implantação.