Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 467/1997

Numero

467

Ano

1997

Publicacao

19/09/1997

Abrangencia

Municipal - Ceará / Araripe

Ementa

Lei nº 467/97 de, 19/09/97. EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir linha de crédito para transação comercial junto ao Banco do Estado do Ceará - BEC, para atualização de pagamentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, Estado do Ceará, por seu Presidente o Sr. Antonio de Alencar Andrade, usando de suas atribuições legais em vigência, DECRETA: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir linha de crédito junto ao Banco do Estado do Ceará - BEC. Art. 2º -O Crédito especial até o limite necessário, destina-se a atualizar pagamentos dos servidores públicos Municipais.