LEI MUNICIPAL nº 471/1997

Ementa

Lei Municipal nº 471/97 de 12 de Novembro de 1997. EMENTA: Institui o Código Sanitário do Município de Araripe-Ce, e dá outras providências. CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE Art. 1º - Esta Lei regula, no Município de Araripe- Ce, os direitos e obrigações que se relacionam com as ações da Vigilância sanitária. 01 para fins deste artigo incumbe: l - Ao departamento de vigilância sanitária da SSM, todas as ações de Vigilância Sanitária, sobre bens, produtos naturais ou industrializados, locais e atividades que, direta ou indiretamente, possam produzir casos de agravos à saúde ou individual. II - À população em geral, coopera com a DEVIS na adoção de medidas que visem à saúde dos seus membros. Art. 2º - Os servidores da Vigilância Sanitária trabalharão em conjunto com a Vigilância Epidemiológica e Centro de Controle de Zoonoses, a fim de manter uma ação coordenada e objetiva.