Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 482/1998

Numero

482

Ano

1998

Publicacao

09/03/1998

Abrangencia

Municipal - Ceará / Araripe

Ementa

LEI MUNICIPAL Nº 482/98 DE 09 DE MARÇO DE 1998. EMENTA: Regulamenta plano de carreira e remuneração para o Magistério do Município e dá outras providências. Art. 1º - Integram a carreira do Magistério os profissionais que exercem atividades de docência e os que oferecem suporte Pedagógico direto a tais atividades, incluídas as de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional.