LEI MUNICIPAL nº 491/1998

Ementa

LEI MUNICIPAL Nº 491/98 de, 06 de Maio de 1998. EMENTA: Dispõe sobre a proteção, conservação e preservação ambiental do MUNICÍPIO DE ARARIPE, e cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente. ART. 1º - Fica criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente, com caráter deliberativo e com a finalidade de zelar pela proteção, conservação das áreas de relevante interesse ecológico e ambiental, definidas pelo Poder Executivo Municipal, bem como pelo gerenciamento das áreas sob proteção da legislação ambiental municipal, dos parques municipal, áreas de Proteção Ambiental e outras Unidades de Conservação que venham ser criadas de acordo com o Artigo 3º, da presente Lei.