LEI MUNICIPAL nº 496/1998

Ementa

Lei Municipal nº 496/98 de, 06 de Julho de 1998. EMENTA: Cria o Programa “João de Barro” no Município de Araripe, na forma que indica e dá outras providências. Art. 1º - Fica instituído o Programa “João de Barro”, consistente no loteamento de terrenos, como também a concessão de material para construção de casa própria para população efetivamente carente do Município de Araripe. Art. 2º - O Programa se configura na doação de um Kit básico a ser fornecido pelo Poder Executivo Municipal que consiste basicamente de: I – 01 (um) terreno; II – 02 (dois) milheiros de tijolos comuns; III – 01 (um) milheiro de telhas comuns; IV – 01 (uma) carrada de barro; V – 01 (uma) carrada de areia; VI – 04 (quatro) sacos de cimento.