LEI MUNICIPAL nº 502/1998

Ementa

LEI MUNICIPAL Nº 502/98 DE, 19 DE OUTUBRO DE 1998. EMENTA: Dispensa a cobrança de ITBI nas transações que abaixo indica e dá outras providências. Art.1º - Dispensar a cobrança de ITBI (Imposto sobre Transmissão de Intervivos de Bens Imóveis e de Direito Reais sobre Imóveis), para as transações de compra e venda que envolvam parceria desta Municipalidade, com órgãos públicos ou privados, que incentive a instalação de indústrias de pequeno e grande portes com aproveitamento do potencial da população local, que resulte em investimentos que venham a beneficiar a população carente. Art. 2º - A concessão de dispensa do aludido imposto, funcionará como incentivo fiscal, financeiro e contra-partida do Município, na realização de projetos que se assemelhem às atividades supra mencionadas.