LEI MUNICIPAL nº 503/1998

Ementa

Lei Municipal nº 503/98 de, 26 de Outubro de 1998. EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, ao vigente orçamento da Despesa do corrente Exercício Financeiro, até o valor de R$ 115.000,00 (CENTO E QUINZE MIL REAIS), para o fim que indica e dá outras providências. Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento da Despesa do corrente Exercício Financeiro, até o valor de R$ 115.000.00 (CENTO E QUINZE MIL REAIS), para suprir as dotações abaixo classificadas: 01.04.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 08.41.185.237 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE CRECHE 3 1 1 3 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS......................R$ 15.000.00 01.04.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 08.42.188.229 – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF............R$ 100.000.00 Art. 2º - Os Créditos serão abertos através de Decreto do Poder Executivo Municipal, de acordo com o que preconiza a Lei nº 4.320/64.