LEI MUNICIPAL nº 507/1998

Ementa

LEI MUNICIPAL Nº 507/98 DE, 16 DE NOVEMBRO DE 1998. EMENTA: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Araripe para o período de 1998 a 2001, na forma que indica e dá outras providências. Art. 1º - O Plano Plurianual do Município de Araripe para o período de 1998 a 2001, constituído pelos anexos desta Lei, será executado nos termos das leis orçamentárias de cada exercício, onde serão consignados os valores respectivos a cada investimento. Art. 2º - O plano plurianual foi elaborado objetivando a consecução das diretrizes básicas de desenvolvimento a seguir destacadas: I – Instituir o programa de assistência à família, à criança e o adolescente, com o fim precípuo de dar-lhe o amparo necessário bem como, propiciar-lhe condições para se tornar um cidadão útil a sociedade; II – Garantir direito ao acesso a programas de habitação à população de baixa renda, de modo a materializar a casa própria; III – Garantir melhorias de trabalho aos servidores municipais; IV – Garantir aumentos substanciais na arrecadação dos tributos municipais; V – Garantir educação de qualidade para todos em escolas municipais, promovendo parcerias e alianças em projetos educativos; VI – Criar condições para o desenvolvimento sócio-econômico do Município, inclusive com o objetivo de aumentar o nível de emprego e melhorar a distribuição de renda...