LEI MUNICIPAL nº 508/1999

Ementa

Lei Municipal 508/99 de, 15 de Fevereiro de 1999. EMENTA: Autoriza o Município de Araripe, Estado do Ceará, a assinar Contrato de Comodato e dá outras providências. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Contrato de Comodato com a Televisão Verdes Mares Ltda., com duração de 30 (trinta) anos, objetivando a afixação de uma torre retransmissora de sinais da TV Verdes Mares, em terreno de propriedade deste Município, situado na CRUZ DO MONTE nesta Cidade. Art. 2º - O presente Contrato, objetiva por igual período, o recebimento por parte deste Município, das imagens da TV Verdes Mares.