LEI MUNICIPAL nº 510/1999

Ementa

LEI MUNICIPAL Nº 510/99 DE, 05 DE MARÇO DE 1999. EMENTA: Autoriza o Município de Araripe, a firmar contrato de comodato com a Teleceará e dá outras providências. Art. 1º - Fica o Município de Araripe, através do Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Contrato de Comodato com a Telecomunicações do Ceará S/A TELECEARÁ, objetivando a concessão pelo período de 25 (VINTE E CINCO) de um terreno situado no Distrito de Brejinho, neste Município, com a área total de 114 m2 (cento e quatorze metros quadrado), com os seguinte limites: ao norte com o terreno do Sr. Francisco Batista Feitosa (7.6m); ao sul com Maria Maricô Rodrigues Alves (7.6m); ao leste com a Rua Padre Cícero (15m); e ao oeste com a rua Antônio Guedes, destinado a implantação de uma Central Telefônica, objetivando a implantação do Sistema DDD naquela localidade;