LEI MUNICIPAL nº 512/1999

Ementa

Lei Municipal nº 512/99 de, 19 de Abril de 1999. EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar CONVÊNIO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO, com a entidade que abaixo indica e dá outras providências: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO com a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Araripe, através de seu Conselho Popular de Comunicação, nos termos do anexo I desta Lei. Parágrafo Único – As Secretarias Municipais, bem como entidades vinculadas a este Executivo Municipal, ficam também autorizadas a manterem vínculo com a entidade supra, nos termos da minuta anexa.