Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 513/1999
Numero
513
Ano
1999
Publicacao
10/05/1999
Abrangencia
Municipal - Ceará / Araripe
Ementa
Lei Municipal nº 513/99 de, 10 de Maio de 1999. EMENTA: LDO-Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Orçamento do ano 2000, na forma que indica e dá outras providências. Art. 1º - Ficam estabelecidas nos termos desta Lei, as Diretrizes Gerais Orçamentarias do Município de ARARIPE para o exercício financeiro do ano 2000. Art. 2º - O Orçamento Geral do Município abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as entidades da Administração direta e indireta.