LEI MUNICIPAL nº 514/1999

Ementa

Lei Municipal nº 514/99 de, 14 de Junho de 1999. EMENTA: Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima destinado às famílias carentes. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada o Programa de Garantia de Renda Mínima, com o objetivo de elevar o bem-estar de famílias carentes com filhos ou dependentes menores de 14 anos, e, simultaneamente incentivar a escolarização de seus filhos e dependentes entre 07 e 14 anos. § 1º - o referido programa se destina as famílias que tenham renda familiar per capita inferior a ½ (meio) salário mínimo, filhos ou dependentes menores de 14 anos, comprovem matrícula e frequência de todos os dependentes em Escola Pública ou em programas de educação especial. § 2º - o apoio financeiro do Programa, por família, com participação de 50% pela União e 50% pela Prefeitura, será calculado na base de R$ 15.00 x número de dependente entre 0 e 14 anos – 0,5 (cinco décimos) x valor da renda familiar per capita, podendo parte do valor devido pela Prefeitura ser revertido em assistência sócio educativa...