LEI MUNICIPAL nº 515/1999

Ementa

Lei Municipal nº 515/99 de, 26 de Julho de 1999. EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento da despesa do corrente Exercício Financeiro, até o valor de R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil reais), para o fim que indica e dá outras providências. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento da Despesa, do corrente Exercício Financeiro, até o valor de R$ 50.000,00 (CINQÜENTA MIL REAIS), para suprir as dotações abaixo classificadas: 02.09.00 – SECRETARIA DE SAÚDE 13.75.428.1.137 – Construção, Reforma e Ampliação de Unidades de Saúde. 4 1 1 0 – Obras e Instalações........................................................... R$ 50.000.00 Art. 2º - Os Créditos serão abertos através de Decretos do Poder Executivo Municipal, de acordo com o que preconiza a Lei Federal nº 4.320/64.