LEI MUNICIPAL nº 516/1999

Ementa

Lei Municipal nº 516/99 de, 26 de Julho de 1999. EMENTA: Disciplina a execução de atividades e/ou Projetos desta Municipalidade, em regime de mutirão com a participação de comunidades e dá outras providências. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar obras e serviços de interesse público, através de regime de mutirão com comunidades deste Município. Parágrafo Único – Para cumprimento do disposto neste artigo, poderá o Município celebrar convênios com associações comunitárias, objetivando o desenvolvimento das atividades e/ou Projetos, de forma a proporcionar os resultados almejados.