LEI MUNICIPAL nº 517/1999

Ementa

LEI MUNICIPAL Nº 517/99 DE, 30 DE AGOSTO DE 1999. EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional ESPECIAL ao vigente orçamento da despesa do corrente Exercício Financeiro, até o valor de R$ 80.000,00 – para o fim que indica e dá outras providências. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional ESPECIAL ao vigente Orçamento da Despesa do corrente Exercício Financeiro, até o valor de R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS), para suprir as dotações abaixo classificadas: 02.10.00.15.81.486.2.231 – PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA 3 1 2 0 – Material de Consumo ..............................................................R$ 19.900,00 3 1 3 0 – Serviços de Terceiros e Encargos...........................................R$ 20.050,00 3 2 5 9 – Outras Transferências a Pessoas............................................R$ 40.050,00 Art. 2º - Os Créditos serão abertos através de Decretos do Poder Executivo Municipal, de acordo com o que preconiza a Lei Federal nº 4.320/64.