LEI MUNICIPAL nº 518/1999

Ementa

Lei Municipal Lei nº 518/99 de 06 de Setembro de 1999. EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal, efetuar repasse mensal para o FUNDES – Assistência Farmacêutica de Fortaleza, na forma que indica e dá outras providências. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar repasse mensal ao FUNDES – Assistência Farmacêutica de Fortaleza no valor de R$ 1.472,17 (HUM MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E DOIS REAIS, DEZESSETE CENTAVOS), como contrapartida do convênio celebrado entre o Município e o Departamento de Assistência Farmacêutica do Estado, para recebimento de medicamentos para a Farmácia básica do Município.