LEI MUNICIPAL nº 520/1999

Ementa

Lei Municipal nº 520/99 de, 27 de Setembro de 1999. EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional ESPECIAL ao vigente orçamento da despesa do corrente Exercício Financeiro, até o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para o fim que indica e dá outras providências. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento da Despesa do corrente Exercício Financeiro, até o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para suprir as dotações abaixo classificadas: 01.05.00 – 08.42.187.2.232 PROGRAMA DE ALFABETIZAÇÃO SOLIDÁRIA 3 1 2 0.................................................................................................................R$ 4.000,00 Art. 2º - Os Créditos serão abertos através de Decretos do Poder Executivo Municipal, de acordo com o que preconiza a Lei Federal nº 4.320/64.