LEI MUNICIPAL nº 524/1999

Ementa

Lei Municipal nº 524/99 de, 25 de Outubro de 1999. EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal doar um imóvel para o fim que indica e dá outras providências. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar um imóvel de propriedade do Município a Sra. Francisca Gonçalves de Alencar, com uma área de 3,75 metros de frente, por 28 metros de fundo, situado a Rua do Comércio . Art. 2º - O referido imóvel destina-se a construção de uma casa residencial que será moradia da agricultura supra mencionada.