LEI MUNICIPAL nº 531/1999

Ementa

LEI MUNICIPAL Nº 531/99 DE, 13 DE DEZEMBRO DE 1999. EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal, a firmar convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Ceará – SSP-CE, e dá outras Providências. Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Araripe – Estado do Ceará, a firmar convênio de cooperação com a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Ceará – SSP-CE, objetivando a melhoria dos serviços de policiamento da Delegacia de Polícia desta Cidade, nos termos do anexo I desta Lei.