LEI MUNICIPAL nº 532/1999

Ementa

Lei Municipal nº 532/99 de, 13 de Dezembro de 1999. EMENTA: CRIA ABONO SALARIAL PARA OS PROFESSORES E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Fica concedido abono aos Professores e Profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino Fundamental, a ser pago com base no salário base, e gratificação de pó de giz, na seguinte proporção: I – O abono abrangerá todos os Professores existentes no quadro. Os ocupantes de Cargos nível I, o abono será calculado à base de até 100 % (cem por cento) sobre seu salário base, mais gratificação de pó de giz; II – Os ocupantes de Cargos nível II, III e IV, o abono será calculado à base de até 70 % (setenta por cento) sobre seu salário base, mais gratificação de pó de giz.