LEI MUNICIPAL nº 533/1999

Ementa

Lei Municipal nº 533/99 de, 13 de Dezembro de 1999. EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional ESPECIAL ao vigente orçamento da despesa do corrente Exercício Financeiro, até o valor de R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais), para o fim que indica e dá outras providências. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional ESPECIAL ao vigente Orçamento da Despesa, do corrente Exercício Financeiro, até o valor de R$ 116.000,00 (cento e dezesseis reais), para suprir as dotações abaixo classificadas: 01.05.0 - SECRETARIA DE EDUCACAO 08.42.187.4.236 - Programa Alfabetização Solidaria 3 1 2 0 - Material de Consumo................................................................R$ 1.000,00 08.42.188.6.233 - Manut. do Ensino Fundamental 3 1 9 2 - Despesas de Exercícios Anteriores..........................................R$ 70.000,00 . 01.08.00 - SECRET. DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS 04.07.021.4.234 - Manutenção das Atividades Gerais 3 1 9 2 - Despesas de Exercícios Anteriores .........................................R$ 5.000,00 02.09.0 0- SECRETARIA DE SAUDE 13.75.428.4.235 - MANUT. DAS ATIV. DE ASSIST. MEDICA E SANITARIA 3 1 9 2 - Despesas de Exercício Anteriores..........................................R$ 40.000,00 Art. 2º - Os Créditos serão abertos através de Decretos do Poder Executivo Municipal, de acordo com o que preconiza a Lei Federal nº 4.320/64.