LEI MUNICIPAL nº 534/2000

Ementa

Lei Municipal nº 534/00 de, 14 de Fevereiro do ano 2000. EMENTA: Institui Unidade Gestora Administrativa e dá outras providências. Art. 1º – Fica instituída a Unidade Gestora/Administrativa, denominada Hospital Lia Loiola de Alencar com o objetivo de propiciar condições financeiras e de gerência dos recursos para o desenvolvimento de programas e atividades relativas a área de saúde planejados, executados e/ou coordenados pelo Hospital e pela Secretaria Municipal de Saúde, compreendendo: I – O planejamento, execução, coordenação e controle de todas as atividades relativas à assistência médica e hospitalar; II – A manutenção da Unidade Hospitalar, em condições adequadas de funcionamento; III – O cumprimento dos dispositivos legais concernentes à Saúde, especialmente no que se refere a obrigatoriedade de assistência médica à população; IV – A orientação técnica para o pessoal da assistência médico-hospitalar; V – Elaboração e execução de projetos de interesse da Unidade Hospitalar...