LEI MUNICIPAL nº 536/2000

Ementa

Lei Municipal Lei nº 536/2000 de, 10 de Março de 2000. EMENTA: autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar o imóvel Municipal que abaixo indica e dá outras providências. Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal de Araripe, a proceder na forma da Lei 8.666/93 e suas respectivas alterações, na alienação do Imóvel Público, onde funciona o Centro de Abastecimento, com uma área construída de 320 m2 – sito a Rua Alexandre Arraes, 601, nesta Cidade.