Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 538/2000
Numero
538
Ano
2000
Publicacao
27/03/2000
Abrangencia
Municipal - Ceará / Araripe
Ementa
Lei Municipal nº 538 de, 27 de Março de 2000. EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a proceder reajuste salarial às categorias que abaixo indica e dá outras providências. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder aumento salarial às categorias de servidores em efetivo exercício funcional, na forma preconizada no ANEXO I, desta Lei.