LEI MUNICIPAL nº 550/2000

Ementa

Lei Municipal nº 550/00 de, 08 de Maio de 2000. EMENTA: autoriza o Município de Araripe – Estado do Ceará a locar um imóvel na forma que indica e dá outras providências. Art. 1º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar contrato, objetivando a locação de um imóvel situado na rua Cel. Miguel Arraes, s/n , de propriedade do Sr. João Emídio de Alencar, destinado ao funcionamento da Casa do Cidadão, nesta Cidade. Art. 2º - Fica autorizado, outrossim, o Município de Araripe, a realizar na estrutura do aludido imóvel todas as reformas físicas que julgar necessárias, juntamente com a Ouvidoria Geral do Estado, ao funcionamento da referida instituição.