LEI MUNICIPAL nº 551/2000

Ementa

Lei Municipal nº 551/00 de, 08 de Maio de 2000. EMENTA: Cria o programa FRUTVIDA, na forma que indica e dá outras providências. Art. 1º - Fica criado o PROGRAMA FRUTVIDA, a ser desenvolvido por esta Municipalidade, através da Secretaria de Agricultura e Recursos Hídricos de Araripe, objetivando o incentivo ao cultivo de árvores frutíferas pela comunidade local. § 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir mudas de plantas frutíferas para distribuir com a população de Araripe, através de dotações orçamentárias constantes do Orçamento Municipal. § 2º - Ficará a Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hídricos, responsável pelo controle de distribuição das aludidas mudas, donde fará constar a relação dos beneficiados, o endereço, a quantidade e o tipo de muda adquirido e distribuído.