LEI MUNICIPAL nº 566/2000

Ementa

Lei Municipal n.º 566/2000 de, 05 de Junho de 2000. EMENTA: dá nova redação a Lei Municipal nº 256/91 de, 21 de Outubro de 1991, na forma que indica e dá outras providências. Art. 1º - Fica reconhecido que o Conselho Municipal de Saúde de Araripe, foi instituído pela Lei Municipal de nº 256/91 de, 21 de Outubro de 1991, que passa a reger-se pelas seguintes normas: Art. 2º - O Conselho Municipal de Saúde – CMS é um órgão Colegiado vinculado à estrutura organizacional da Secretaria de Saúde do Município, com atuação no âmbito municipal, tem caráter permanente, deliberativo, normativo e fiscalizador das políticas, ações e serviços de saúde.