Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 577/2000
Numero
577
Ano
2000
Publicacao
27/11/2000
Abrangencia
Municipal - Ceará / Araripe
Ementa
Lei Municipal nº 577/00 de, 27 de novembro de 2000. EMENTA: autoriza o Executivo Municipal, a criar o Projeto Casa Feliz na forma que indica e dá outras providências. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a desapropriar um terreno, objetivando a edificação de casas populares, neste Município. Parágrafo Único: A desapropriação a que se refere este artigo, faz parte da execução do Programa Casa Feliz, através do qual a Caixa Econômica Federal entra com o financiamento e o Município com o terreno e infra-estrutura.