Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 579/2000
Numero
579
Ano
2000
Publicacao
20/12/2000
Abrangencia
Municipal - Ceará / Araripe
Ementa
Lei Municipal nº 579/2000, de 20 de dezembro de 2000. EMENTA: Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências. Art. 1º - Sem prejuízo das normas legais supletivas e das disposições regulamentares com fundamento na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, esta Lei institui o Sistema Tributário do Município, regulando toda a matéria tributária de competência municipal.