Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 580/2001
Numero
580
Ano
2001
Publicacao
19/02/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Araripe
Ementa
Lei Municipal nº 580/2001 de, 19 de fevereiro de 2001. EMENTA: Cria e funde Cargos Comissionados, institui base de cálculo para o pagamento das respectivas remunerações, na forma que indica e dá outras providências. Art. 1º. - A presente Lei objetiva dinamizar e tornar mais eficiente a prestação do Serviço Municipal, acrescendo a esta o novo princípio constitucional da eficiência.