Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 582/2001
Numero
582
Ano
2001
Publicacao
13/03/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Araripe
Ementa
Lei Municipal nº 582/2001 de, 13 de março de 2001. EMENTA: Autoriza o Poder Legislativo a firmar Acordo de Parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a, em nome da CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, Estado do Ceará, firmar Acordo de Parcelamento com a Caixa Econômica Federal - CAIXA, relativo a dívida havida junto ao Fundo de Garantia do tempo de Serviço – FGTS.