Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 587/2001
Numero
587
Ano
2001
Publicacao
09/04/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Araripe
Ementa
Lei Municipal nº 587/2001 de, 09 de Abril de 2001. EMENTA: autoriza o Poder Executivo Municipal, a alienar o imóvel público que abaixo indica, e dá outras providências. Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar o prédio do Hotel Municipal, pertencente ao Município de Araripe, localizado na Sede deste Município, na forma preceituada na Lei 8.883/94 e suas alterações.