Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 595/2001
Numero
595
Ano
2001
Publicacao
31/07/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Araripe
Ementa
Lei Municipal nº 595/2001 de, 31 de Julho de 2001. EMENTA: Dispõe sobre a concessão de incentivos e vantagens às empresas e indústrias, na forma que indica e dá outras providências. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre incentivos às empresas e/ou indústrias que queiram se estabelecer suas filias e/ou matrizes, por um período superior a 10 (dez) anos no município de Araripe.