Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 596/2001
Numero
596
Ano
2001
Publicacao
31/07/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Araripe
Ementa
Lei Municipal nº 596/2001 de, 31 de Julho de 2001. Ementa: autoriza o município de Araripe e proceder na doação de balanças, na forma que indica e dá outras providências. Art. 1º Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a proceder na doação das balanças vinculadas ao Centro de Abastecimento, desta cidade às pessoas que comercializam carnes, atualmente, no referido local e que permaneçam na atividade mesmo que em outro local de sua propriedade.