Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 599/2001
Numero
599
Ano
2001
Publicacao
03/09/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Araripe
Ementa
Lei Municipal nº 599/2001 de, 03 de Setembro de 2001. EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a negociar os juros e multas relativos à divida ativa e dá outras providências. Art. 1º - Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal através do Setor de Arrecadação e Fiscalização a negociar o pagamento dos débitos relativos à cobrança administrativa de juros e multas relativos à Dívida Ativa inscrita nos exercícios financeiros de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000.