Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 610/2001
Numero
610
Ano
2001
Publicacao
08/10/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Araripe
Ementa
Lei Municipal n.º 610/2001 de, 08 de Outubro de 2001. EMENTA: Modifica a Lei nº 339/90 de, 12 de novembro de 1990, na forma que indica e dá outras providências. Art. 1º - O artigo 21 da Lei nº 339/90 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 21: A remuneração dos membros do Conselho Tutelar Municipal será estabelecida por Decreto do Poder Executivo.