Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 614/2001
Numero
614
Ano
2001
Publicacao
14/12/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Araripe
Ementa
Lei Municipal nº 614/01 de, 14 de Dezembro de 2001. EMENTA: Estabelece a revisão de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Araripe, na forma do Art. 37 – inciso X da Constituição Federal, e dá outras providências. Art. 1º - Fica concedido a título de revisão de remuneração, o percentual de 17 % (dezessete por cento), sobre o salário base dos servidores da Câmara Municipal de Araripe.