Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 621/2002
Numero
621
Ano
2002
Publicacao
22/04/2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Araripe
Ementa
Lei Municipal nº 621/2002 de, 22 de Abril de 2002. EMENTA: CRIA A GRATIFICAÇÃO PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ. Art. 1º - Na conformidade da Lei Federal 8.142 /90, fica criado no Município de Araripe a Gratificação para os Agentes Comunitários de Saúde, no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) .