LEI MUNICIPAL nº 631/2002

Ementa

Lei Municipal Lei nº 631/2002 de, 22 de Julho de 2002. EMENTA: Institui o serviço de Auditoria, Avaliação e Controle do SUS, no Município de Araripe, na forma que indica e dá outras providências. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a instituir no âmbito do Município de Araripe , o Serviço de auditoria, Avaliação e controle do Sistema Único de Saúde – SUS, nos termos do Art. 16, Inciso XIX da Lei Federal nº 8.080/1990 de, 19 de Setembro de 1990, e no Art. 6º da Lei Federal nº 8.689/1993 de, 27 de Junho de 1993.